LEI N.º 3.767/2004
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO
DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o poder
Executivo Municipal autorizado a conceder
direito real de uso, com encargos, da área adiante caracterizada, que se
encontra inserida na Matrícula n.º 6.780 do C.R.I. local, à Empresa “TESS S/A”,
CNPJ n.º 02.093.211/0002-22, para instalação de equipamentos de telefonia móvel
celular.
Caracterização do
imóvel
Local: Av.
Dr. Labieno da Costa Machado
Área: 150,00
m² (destacada do Sistema de Lazer do Bairro Faixa de
Integração)
ROTEIRO
“Começa em um ponto localizado no alinhamento
direito da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, distante 31,00 metros da
confluência dos alinhamentos da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado e Rotatória
de Travessia da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado para a Rua Deputado Manoel
Joaquim Fernandes. Daí segue pelo alinhamento da Avenida Dr. Labieno da Costa
Machado, sentido retorno, na extensão de 10,00 metros. Daí, deflete à esquerda
com ângulo de 90º e segue na extensão de 15,00 metros, confrontando com a área
remanescente do Sistema de Lazer. Daí deflete à esquerda com ângulo de 90º e
segue na extensão de 10,00 metros, confrontando com o remanescente do Sistema de
Lazer. Daí, deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 15,00
metros, confrontando com o remanescente do Sistema de Lazer, até atingir o
alinhamento da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, ponto onde teve início,
perfazendo uma área territorial de 150,00 metros quadrados. Certifica constar
que sobre a referida área não existe nada edificado até a presente
data.”
Art. 2º A concessão de
direito real de uso de que trata esta Lei poderá ser outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, visando propiciar uma maior eficiência do sistema de telefonia
celular no Município.
Art. 3º A Concessionária deverá
recolher aos cofres públicos, a título de retribuição mensal pelo uso da área, o
valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme foi apurado pela
Comissão nomeada através da Portaria n.º 16.043/2004, valor este que deverá ser
revisto a cada período de 12 meses, mediante novas
avaliações.
Art. 4º Além do pagamento da retribuição mensal,
deverão ser estabelecidos à Concessionária, como ônus da Concessão, os
seguintes encargos:
I.
Utilizar a área somente para
finalidade de instalação e funcionamento de equipamentos de telefonia móvel
celular;
II.
Não gravar com ônus de
qualquer espécie a área objeto da Concessão;
III.
Não executar qualquer obra no
local sem prévia e expressa autorização da Administração
Municipal.
Art. 5º Em caso de
descumprimento de qualquer encargo, estabelecido no artigo anterior; de cessação
das atividades da concessionária; de mudança de atividade, ou de transferência
da Empresa, a concessão tornar-se-á sem efeito, revertendo-se automaticamente a
posse da área para o Município, independente de qualquer medida judicial,
ficando incorporadas ao patrimônio público as benfeitorias realizadas, sem
qualquer ônus à Municipalidade.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça,
25 de junho de 2004
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS