LEI N.º 3.767/2004

 

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA

 

                                  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder  direito real de uso, com encargos, da área adiante caracterizada, que se encontra inserida na Matrícula n.º 6.780 do C.R.I. local, à Empresa “TESS S/A”, CNPJ n.º 02.093.211/0002-22, para instalação de equipamentos de telefonia móvel celular.

 

                                                           Caracterização do imóvel

 

Local: Av. Dr. Labieno da Costa Machado

Área: 150,00 m² (destacada do Sistema de Lazer do Bairro Faixa de Integração)

Matrícula: 6.780 do C.R.I. local

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, distante 31,00 metros da confluência dos alinhamentos da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado e Rotatória de Travessia da Avenida Dr. Labieno da Costa  Machado para a Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes. Daí segue pelo alinhamento da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, sentido retorno, na extensão de 10,00 metros. Daí, deflete à esquerda com ângulo de 90º e segue na extensão de 15,00 metros, confrontando com a área remanescente do Sistema de Lazer. Daí deflete à esquerda com ângulo de 90º e segue na extensão de 10,00 metros, confrontando com o remanescente do Sistema de Lazer. Daí, deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 15,00 metros, confrontando com o remanescente do Sistema de Lazer, até atingir o alinhamento da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, ponto onde teve início, perfazendo uma área territorial de 150,00 metros quadrados. Certifica constar que sobre a referida área não existe nada edificado até a presente data.”

 

                                               Art. 2º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei poderá ser outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, visando propiciar uma maior eficiência do sistema de telefonia celular no Município.

 

                                               Art. 3º A Concessionária deverá recolher aos cofres públicos, a título de retribuição mensal pelo uso da área, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme foi apurado pela Comissão nomeada através da Portaria n.º 16.043/2004, valor este que deverá ser revisto a cada período de 12 meses, mediante novas avaliações.

 

                                               Art. 4º Além do pagamento da retribuição mensal, deverão ser estabelecidos à Concessionária, como ônus da Concessão, os seguintes encargos:

 

         I.      Utilizar a área somente para finalidade de instalação e funcionamento de equipamentos de telefonia móvel celular;

 

      II.      Não gravar com ônus de qualquer espécie a área objeto da Concessão;

 

    III.      Não executar qualquer obra no local sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal.

 

                                                Art. 5º Em caso de descumprimento de qualquer encargo, estabelecido no artigo anterior; de cessação das atividades da concessionária; de mudança de atividade, ou de transferência da Empresa, a concessão tornar-se-á sem efeito, revertendo-se automaticamente a posse da área para o Município, independente de qualquer medida judicial, ficando incorporadas ao patrimônio público as benfeitorias realizadas, sem qualquer ônus à Municipalidade.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Garça, 25 de junho de 2004

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS