Lei nº 631

PRAZO PARA TERMINO DE CONSTRUÇAO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica estabelecido o prazo de 10 meses para término de toda construção iniciada e não terminada no perímetro urbano da cidade.

Parágrafo Único - Esgotado o prazo previsto neste artigo e não tendo sido concluída a obra nele impresa fica o proprietário ou responsável pela mesma sujeita a taxa de CR$ 3.000,00 mensais, inscrita imediatamente no registro de lançamentos da Prefeitura.

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de junho de 1959.

PATRÍCIO FERREIRA GOMES

Presidente da Câmara

Sancionado em 12/06/ 59