Lei nº 631
PRAZO PARA TERMINO DE CONSTRUÇAO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica estabelecido o prazo de 10 meses para término de toda construção iniciada e não terminada no perímetro urbano da cidade.
Parágrafo Único - Esgotado o prazo previsto neste artigo e não tendo sido concluída a obra nele impresa fica o proprietário ou responsável pela mesma sujeita a taxa de CR$ 3.000,00 mensais, inscrita imediatamente no registro de lançamentos da Prefeitura.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de junho de 1959.
PATRÍCIO FERREIRA GOMES
Presidente da Câmara
Sancionado em 12/06/ 59