Lei nº5.511
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O PROGRAMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) para atendimento ao Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade.
Parágrafo Primeiro - O programa é desenvolvido pelo Ministério da Educação e tem por finalidade a formação de gestores e educadores para efetivar a transformação dos sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos, tendo como princípio, a garantia do direito dos alunos com necessidades educacionais especiais de acesso e permanência, com qualidade, nas escolas regulares.
Parágrafo Segundo - O órgão municipal responsável pelo programa é a Secretaria Municipal de Educação, e em nível federal a Secretaria Nacional de educação Especial, e os recursos, objeto deste projeto de Lei de Abertura de Crédito Adicional, serão transferidos pelo Ministério da Educação, provenientes de verbas destinadas ao Programa pelo PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
Art. 2º - A classificação funcional-programática e por unidade orçamentária será feita por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - A presente despesa terá como fonte de recursos a anulação de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - As despesas obedecerão a sistemática do respectivo Programa.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de outubro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal