LEI Nº 2.042, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Excepcionalmente, em face do disposto no Inciso I, do art. 26 da Lei Nº 1.437/98, Estatuto do Magistério Público Municipal de Domingos Martins fica o Prefeito Municipal autorizado a prorrogar os contratos temporários dos professores selecionados na forma do Decreto Normativo Nº 879/2006.

Parágrafo único. O prazo da prorrogação dos contratos fica vinculado à homologação final do Concurso Público do magistério, imediatamente após à nomeação dos professores efetivos aprovados no referido concurso público, limitado o prazo máximo ao primeiro semestre do ano letivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Domingos Martins, 18 de dezembro de 2007.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.