Lei nº 6.072

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos berçários e maternidades do Município de Teófilo Otoni.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança nos berçários e maternidades do Município de Teófilo Otoni.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 27 de abril de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva