Lei nº 6.657

 

Dispõe sobre a inclusão de verificação da tipagem HLA

( Antígeno Leucocitário Humano ), nos exames de sangue provenientes de doação voluntária.

 

Art.1° - Os Bancos de sangue da rede pública de saúde do Município, incluirão nos exames prévios de doação voluntária de sangue, a verificação da tipagem HLA – Antígeno Leucocitário Humano.

 

Art.2° - O doador deverá ser consultado acerca da inclusão de seu nome no Redome¹ - Registro Nacional de Doadores de Medula, no ato da realização dos procedimentos de coleta.

 

Parágrafo único - A inclusão de que trata o caput, não implicará obrigatoriedade de doação de medula.

 

Art.3° - As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando –se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de novembro de 2013

 

 

 

                            Northon Neiva Diamantino

                              Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria : Rômulo Barreiros