Lei nº 6.343

Altera a Lei Municipal n. 3.930/96 que dispõe sobre políticas de Assistência Social no Município de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Fica acrescentado o seguinte art. à Lei n. 3.930 de 05 de janeiro de 1996 que dispõe sobre políticas de Assistência Social no Município de Teófilo Otoni:

“Art. 22-A. Toda movimentação financeira será realizada em conjunto pelo Secretário Municipal de Assistência Social ou Secretário Municipal de Fazenda e o Diretor de Finanças. “

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 23 de novembro de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal