LEI Nº 722, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal Decretou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de 20% (vinte por cento) para o Funcionalismo Público Municipal – a partir de 1º de janeiro de 1976, conforme consta em Orçamento para o exercício de 1976.

Art. 2º. A majoração de 20% (vinte por cento) atinge a vencimentos e proventos dos Cargos efetivos e comissionados dos ativou e inativos.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Domingos Martins, 10 de dezembro de 1975

Joaquim Tesch

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.