LEI N.º 2.765/92

REAJUSTE SALARIAL – 12% - CÂMARA MUNICIPAL

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Os valores que fixam as referências numéricas dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos, inativos e pensionistas, ficam reajustados em 12% (DOZE POR CENTO), com vigência a partir de 1º de agosto de 1992, calculados sobre os valores percebidos pelos funcionários no mês de julho de 1992.

ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente lei, serão custeadas por dotações próprias, já consignadas no orçamento vigente.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 25 de agosto de 1992.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA