Projeto de Lei nº 191
Dispõe sobre a criação do Cemitério Municipal de animais domésticos de pequeno e médio porte no Município de Teófilo Otoni e determina outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1º- Fica criado o Cemitério Municipal de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte, o qual ficará sujeito ás mesmas normas, leis e regulamentos que regem os atuais Cemitérios Municipais, inclusive quanto ao pessoal, cujo quadro a Prefeitura organizará.
Art.2º- Entende-se por animais de pequeno e médio porte, animais domésticos que não excedam a hum metro e cinqüenta centímetros de altura, notadamente cães e gatos.
- Regulamentação posterior própria será expedida no sentido de elencar todas as espécies de animais permitidas para a utilização de sepultamento nos lotes e jazigos, ficando expressamente proibida desde já a utilização dessas áreas para animais de grande porte e seres humanos.
Art.3º- Para atender ao disposto nesta lei providenciará a Prefeitura os entendimentos necessários á compra, ou desapropriação , das respectivas áreas para instalação do Cemitério, em lugar previamente escolhido, enviando ao Poder Legislativo os projetos de lei destinados á efetivação da construção do referido Cemitério de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte.
Art.4º- Por ser um Cemitério Municipal destinado a animais, todas as áreas serão destinadas á venda para locais relativos aos jazigos ou carneiras que queiram ou possam os proprietários construir, garantindo-lhes, em qualquer caso, o domínio sobre essas áreas.
§ 1º - Não será permitida cessão gratuita de qualquer área destinada para esse fim.
§ 2º - Não serão cobrados preços na venda que , com todos os emolumentos , excedam á viabilidade comercial do negócio , sendo sempre abaixo de preços estabelecidos por estabelecimentos de igual natureza , particulares , que operem no mercado ;
Art.5º- Os lotes de terreno para sepulturas particulares de animais , serão vendidos com a condição de poderem ser negociados e transferidos a terceiros , conforme interesse do proprietário .
Art.6º- Só será vendido um lote para cada uma das pessoas que os obtenham , e , quando for burlado este principio , a Prefeitura , por Portaria do Prefeito , fará caducar a venda do lote ou lotes excedentes , a sua livre escolha , fazendo transladar , para o que houver de ser mantido , despojos dos animais acaso recolhidos nos aludidos lotes excedentes.
- Sob pretexto algum poderá ser cancelado o direito da pessoa que adquiriu o lote para recolher seu animais de estimação , exceto no caso previsto no caput deste artigo e nos casos previstos em legislação especifica existente.
Art.7º - O executivo regulamentará a presente lei , prevendo, atendendo e resolvendo os casos omissos , sem se afastar , contudo, dos princípios de responsabilidade social, ambiental e ecológica que esta mesma lei estabelece.
Art.8º- Entrará esta lei em vigor na data da sua publicação.
Autoria : Paulo Alecrim.