LEI Nº 2.249, DE 10 DE
MAIO DE 2010
dispõe sobre
obrigatoriedade do uso de uniformes pelos taxistas deste município.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º
Os taxistas deste município, no desempenho de sua atividade, serão obrigados a
utilizarem uniformes.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, definir o modelo do
uniforme a ser usado pelos taxistas.
§ 1º. VETADO.
§ 2º Será
aplicada uma multa ao taxista que não utilizar o uniforme.
Domingos Martins, 10 de
maio de 2010.
Wanzete
Krüger
Prefeito
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.