LEI  Nº 2.249, DE 10 DE MAIO DE 2010

 

dispõe sobre obrigatoriedade do uso de uniformes pelos taxistas deste município.

 

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1 º Os taxistas deste município, no desempenho de sua atividade, serão obrigados a utilizarem uniformes.

 

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, definir o modelo do uniforme a ser usado pelos taxistas.

 

§ 1º.  VETADO.

 

§ 2º  Será aplicada uma multa ao taxista que não utilizar o uniforme.

     

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em um prazo de 60 (sessenta) dias.

                       

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Domingos Martins, 10 de maio de 2010.

                  

Wanzete Krüger

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.