Lei nº 6.007

Dispõe sobre o fornecimento de adoçante líquido aos portadores de diabetes da rede pública de saúde do Município.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a fornecer adoçante líquido aos portadores de diabetes atendidos nas Unidades de Saúde do Município de Teófilo Otoni.

Parágrafo Único – Terão direito ao recebimento de adoçante líquido os usuários que participem regularmente dos programas de controle do diabetes nas Unidades de Saúde.

Art. 2º - O fornecimento deverá ser feito, no mínimo, a cada 60 (sessenta) dias.

Art. 3º - O Município fornecerá o adoçante com composição de acordo com as especificações do Ministério da Saúde e acompanhado de folheto explicativo.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de novembro de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara

Autoria: Northon Neiva Diamantino