Lei nº 6.007
Dispõe sobre o fornecimento de adoçante líquido aos portadores de diabetes da rede pública de saúde do Município.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a fornecer adoçante líquido aos portadores de diabetes atendidos nas Unidades de Saúde do Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo Único – Terão direito ao recebimento de adoçante líquido os usuários que participem regularmente dos programas de controle do diabetes nas Unidades de Saúde.
Art. 2º - O fornecimento deverá ser feito, no mínimo, a cada 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - O Município fornecerá o adoçante com composição de acordo com as especificações do Ministério da Saúde e acompanhado de folheto explicativo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de novembro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara
Autoria: Northon Neiva Diamantino