LEI N.º
3587/2002
EXPANDE ÁREA URBANA DA
SEDE DO MUNICÍPIO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserida na área urbana da sede do
Município de Garça, dela passando a fazer parte, a área objeto da Matrícula nº
17.187 do CRI local, descrita e caracterizada no roteiro
abaixo:
ROTEIRO
DA 3ª ZONA
ROTEIRO S
“Inicia-se no marco 1, localizado na margem lateral direita da
Rua Imbuia e no limite de uma Área de propriedade da Prefeitura Municipal de
Garça; daí segue com um rumo de 43º 50’ 16” SE, confrontando com a Rua Imbuia,
numa distância de 456,56 metros até o marco 2, localizado no limite de
uma Área de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça; daí deflete à direita
e segue com um rumo de 79º 09’17” SW, confrontando com a Área de propriedade da
Prefeitura Municipal de Garça (matrícula nº 13.607), numa distância de
27,00
metros até o marco 3; daí segue 240,75 metros em curva
com raio de 336,385 e ângulo central de 41º 00’ 26” até o marco 4; daí segue com um rumo
de 52º 24’03” NW, confrontando com o lote 39 da Quadra A do Bairro Faixa de
Integração II (matrícula nº 13.606), de propriedade da Prefeitura Municipal de
Garça, numa distância de 87,09 metros até o marco 5; daí
segue com um rumo de 44º 57’50” NW, confrontando com os lotes 38, 37, 36, 35,
34, 33, 32, 31, 30, 29, 28, 27, 26, 25, 24 e 23 da Quadra A do Bairro Faixa de
Integração II (matrícula nº 13.606), de propriedade da Prefeitura Municipal de
Garça, numa distância de 165,00 metros até o marco 6; daí
deflete à direita e segue com um rumo de 45º 43’34” NE, confrontando com uma
Área de propriedade do Instituto Brasileiro do Café (I.B.C.), nos primeiros
171,33
metros e com uma Área de propriedade da Prefeitura
Municipal de Garça, nos últimos 7,71 metros, perfazendo um total
de 179,04
metros até o marco 1, ponto de partida da presente
descrição”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de agosto de
2002
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada
e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS