LEI N.º 3587/2002

 

EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO

 

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º  Fica inserida na área urbana da sede do Município de Garça, dela passando a fazer parte, a área objeto da Matrícula nº 17.187 do CRI local, descrita e caracterizada no roteiro abaixo:

 

ROTEIRO DA 3ª ZONA

 

ROTEIRO  S

 

“Inicia-se no marco 1, localizado na margem lateral direita da Rua Imbuia e no limite de uma Área de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça; daí segue com um rumo de 43º 50’ 16” SE, confrontando com a Rua Imbuia, numa distância de 456,56 metros  até o marco 2, localizado no limite de uma Área de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça; daí deflete à direita e segue com um rumo de 79º 09’17” SW, confrontando com a Área de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (matrícula nº 13.607), numa distância de 27,00 metros até o marco 3; daí segue 240,75 metros em curva com raio de 336,385 e ângulo central de 41º 00’ 26” até o marco 4; daí segue com um rumo de 52º 24’03” NW, confrontando com o lote 39 da Quadra A do Bairro Faixa de Integração II (matrícula nº 13.606), de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, numa distância de 87,09 metros até o marco 5; daí segue com um rumo de 44º 57’50” NW, confrontando com os lotes 38, 37, 36, 35, 34, 33, 32, 31, 30, 29, 28, 27, 26, 25, 24 e 23 da Quadra A do Bairro Faixa de Integração II (matrícula nº 13.606), de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, numa distância de 165,00 metros até o marco 6; daí deflete à direita e segue com um rumo de 45º 43’34” NE, confrontando com uma Área de propriedade do Instituto Brasileiro do Café (I.B.C.), nos primeiros 171,33 metros e com uma Área de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, nos últimos 7,71 metros, perfazendo um total de 179,04 metros até o marco 1, ponto de partida da presente descrição”.

 

                                               Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  20 de agosto de 2002

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

MAS-.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                   ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS