Resolução nº 964
Estabelece valor da verba destinada à manutenção de Gabinete.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução :
Art. 1º - A verba instituída pela Resolução nº 727 de 28/12/2000, destinada à manutenção de gabinete, passa a ser fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)., para cada Gabinete Parlamentar.
§ 1º - A liberação do pagamento a que destinada a verba, somente será liberada pela Tesouraria , mediante comprovação das despesas por meio de notas fiscais, recibos e/ou documentos equivalentes pelos quais o Vereador assume inteira responsabilidade.
§ 2º - Destina-se a verba exclusivamente a:
I - material de consumo para o gabinete parlamentar tais como: artigos de papelaria , livros, baners, cartuchos de tinta equipamentos e materiais de informática;
II – combustíveis e lubrificantes e ou peças e acessórios para veículos a serviço do Gabinete do Parlamentar;
III - locação de meios de transporte e passagem aérea para o Vereador e Assessoria;
IV – contratação de pessoa jurídica e/ou técnica , prestadora de consultoria para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, tais como pesquisas, trabalhos técnicos, digitação entre outros;
V – hospedagem e alimentação de assessores quando em serviço extraordinária no Município e/ou fora dele;
VI – aquisição de móveis, eletrodomésticos e peças relacionadas ao adequado funcionamento do gabinete do parlamentar;
VII – reprografia, filmagens e fotografias;
VIII – manutenção de equipamentos de informática, instalação e manutenção de nome pages (paginas institucionais do parlamentar na internet);
IX – correspondência e postagem de documentos;
X – edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete;
XI – despesas com telefone móvel, em nome do parlamentar;
XII – divulgação da atividade parlamentar, desde que não caracterize no período próprio, gastos com campanhas eleitorais;
XIII – compra de uniformes e/ou ternos para o Vereador e Assessoria.
Art . 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções de n°s: 750 de 04/11/2002, 759 de 19/02/03 e 933 de 19/06/07, entrando esta resolução em vigor com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de maio de 2009.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, , 07 de maio de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Thalles da Silva Contão
1º Secretário
Autoria: Thalles da Silva Contão