Resolução nº 964

Estabelece valor da verba destinada à manutenção de Gabinete.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução :

Art. 1º - A verba instituída pela Resolução nº 727 de 28/12/2000, destinada à manutenção de gabinete, passa a ser fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)., para cada Gabinete Parlamentar.

§ 1º - A liberação do pagamento a que destinada a verba, somente será liberada pela Tesouraria , mediante comprovação das despesas por meio de notas fiscais, recibos e/ou documentos equivalentes pelos quais o Vereador assume inteira responsabilidade.

§ 2º - Destina-se a verba exclusivamente a:

I - material de consumo para o gabinete parlamentar tais como: artigos de papelaria , livros, baners, cartuchos de tinta equipamentos e materiais de informática;

II – combustíveis e lubrificantes e ou peças e acessórios para veículos a serviço do Gabinete do Parlamentar;

III - locação de meios de transporte e passagem aérea para o Vereador e Assessoria;

IV – contratação de pessoa jurídica e/ou técnica , prestadora de consultoria para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, tais como pesquisas, trabalhos técnicos, digitação entre outros;

V – hospedagem e alimentação de assessores quando em serviço extraordinária no Município e/ou fora dele;

VI – aquisição de móveis, eletrodomésticos e peças relacionadas ao adequado funcionamento do gabinete do parlamentar;

VII – reprografia, filmagens e fotografias;

VIII – manutenção de equipamentos de informática, instalação e manutenção de nome pages (paginas institucionais do parlamentar na internet);

IX – correspondência e postagem de documentos;

X – edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete;

XI – despesas com telefone móvel, em nome do parlamentar;

XII – divulgação da atividade parlamentar, desde que não caracterize no período próprio, gastos com campanhas eleitorais;

XIII – compra de uniformes e/ou ternos para o Vereador e Assessoria.

Art . 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções de n°s: 750 de 04/11/2002, 759 de 19/02/03 e 933 de 19/06/07, entrando esta resolução em vigor com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de maio de 2009.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, , 07 de maio de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Thalles da Silva Contão

1º Secretário

Autoria: Thalles da Silva Contão