Lei nº 7.199

Institui o Programa “Black Friday Fiscal” do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º.  Fica instituído o Programa Black Friday Fiscal do Município de Teófilo Otoni, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

 

§1º. Os incentivos autorizados por esta lei concederão abatimentos de 20% (vinte por cento) sobre os valores da obrigação principal, além daqueles já estabelecidos na Lei 7.104, (REFIS 2017), para os contribuintes que solicitarem a regularização dos seus débitos no período compreendido entre os dias 15 a 30 de novembro de 2017.

 

§2º. Os contribuintes que solicitarem a regularização dos seus débitos dentro do prazo previsto no §1º, poderão efetuar os pagamentos até o dia 30/12/2017, não podendo esta data ser prorrogável.

 

§3º.  Os pagamentos deverão ocorrer até 03 (três) dias uteis após o requerimento, com vencimento máximo em 30/11/2017.

 

§4º. No período de vigência do presente programa o atendimento ao público, na central de tributos, será estendido até às 18h, podendo, para tanto, ser disponibilizado outro setor para atendimento ao público, caso julgado conveniente.

 

Art.2º. Caso necessário, o prazo para requerimento do benefício ora concedido, poderá ser prorrogado por igual período, por ato do Executivo.

 

Art.3º.  Os casos omissos na presente lei serão dirimidos pelo previsto na Lei 7.104.

 

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

                Câmara Municipal de  Teófilo Otoni, 08 de novembro de 2017

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

autoria: Executivo