LEI N.º
3.859/2005
REVOGA A LEI Nº
3.611/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.611, de 5
de novembro de 2002, que desafetou áreas destinadas a Sistemas de Lazer do
Distrito Industrial “Lúcio de Oliveira Lima
Sobrinho”.
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 20 de maio de
2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS