LEI N.º 3.859/2005

 

 

REVOGA A LEI Nº 3.611/2002

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

           

 

                                               Art. 1º  Fica revogada a Lei Municipal nº 3.611, de 5 de novembro de 2002, que desafetou áreas destinadas a Sistemas de Lazer do Distrito Industrial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”.

                                              

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Garça,  20 de maio de 2005.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

  

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS