Lei 0832
Trata da aquisição de máquinas e veículos, autoriza empréstimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir um patrol “Caterpillar” mod. 12 e três caminhões “Chevrolet” 63, destinados aos serviços do Município.
Art. 2º - Para financiar a aquisição de que trata o artigo primeiro, fica a Prefeitura autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais um empréstimo até o valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).
Art. 3º - Fica a Prefeitura autorizada a incluir, no contrato a ser firmado com a Caixa Econômica supra mencionada, todas as cláusulas e condições adotadas por aquela autarquia em operações dessa natureza, e, de modo especial, as seguintes:
a) prazo máximo de 10 (dez) anos, com resgate em prestações semestrais, que serão calculadas pela tabela “Price”, aos juros de 12% (doze por cento) ao ano, vencendo a primeira prestação 180 (cento e oitenta) dias apoós a entrega da última parcela do empréstimo;
b) a pagar os juros de 12% (doze por cento) ao ano, sobre cada parcela retirada, até a liberação total de toda a quantia emprestada, juros esses que serão pagos de conformidade com os termos do contrato a ser firmado;
c) a pagar ainda, além dos juros mencionados na letra a anterior, os juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, toda vez que as prestações do empréstimo forem resgatadas fora dos prazos estipulados;
d) fazer o pagamento das taxas exigidas pela Caixa Econômica em operação desta natureza, correndo as despesas a conta do crédito especial aberto por esta lei;
e) a dar em garantia do empréstimo as seguintes rendas:
1 - em reserva de domínio os bens mencionados no artigo primeiro desta lei;
2 - as quotas do Imposto de consumo e 50% (cinqüenta por cento) das quotas do Imposto sobre a renda, pagas, anualmente, à Prefeitura, de conformidade com os termos dos parágrafos 4º e 5º, respectivamente, do artigo 15 da Constituição Federal.
f) – no caso de inadimplemento da obrigação por parte da Prefeitura, ficará vencida a dívida, independentemente de interpelação judicial, podendo a credora cobrar imediatamente o débito.
g) – a pagar os honorários de advogado, multa contratual de 10% (dez por cento) e custas, para atender às despesas provenientes da cobrança judicial da dívida, em caso de inadimplemento de contrato a ser firmado.
Art. 4º - Para cumprimento e efetivação da garantia de que trata o item 2, da alínea e, do artigo 2º desta lei, a Prefeitura outorgará à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais em caráter irrevogável e exclusivo, as procurações necessárias para o recebimento das quotas mencionadas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 15 da Constituição Federal, devendo a Caixa entregar ao Município o total das quotas que receber, ou saldo respectivo, na hipótese de atraso no pagamento das prestações contratuais do empréstimo.
Art. 5º - Se a Caixa Econômica, na qualidade de procuradora da Prefeitura, receber as quotas do Imposto de Consumo, antes do vencimento da prestação prevista para o mesmo exercício, poderá a Prefeitura antecipar o pagamento da referida prestação, devendo esse pagamento ser feito com o produto das citadas quotas. Para isso, a Caixa Econômica descontará os juros referentes à prestação paga anteriormente.
Art. 6º - Se o produto da arrecadação das taxas de que fala o art. 4º anterior não der para cobrir o valor das prestações do empréstimo, e a Prefeitura não efetuar o resgate dentro dos prazos combinados, a credora Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais fica autorizada a assumir, automaticamente, por intermédio de sua agência local, a arrecadação do Imposto de Indústria e Profissões, correndo as despesas para esse fim, inclusive percentagens e comissões, por conta da Prefeitura.
Art. 7º - Fica a Prefeitura autorizada a contratar a execução das obras, observadas as condições que forem estipuladas no contrato de empréstimo a ser firmado com a caixa.
Art. 8º - Os orçamentos consignarão obrigatoriamente dotações necessárias às amortizações anuais, de juros e capital do empréstimo autorizado.
Art. 9º - Fica a Prefeitura autorizada a despender até CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas das aquisições referidas no artigo primeiro desta lei, assim como CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer às despesas necessárias à realização da Operação de Crédito ora autorizada.
Art. 10 - A Prefeitura fará as aquisições autorizadas nesta mediante concorrência pública ou administrativa, excepcionalmente, por administração, mediante autorização legislativa.
Art. 11 - Fica aberto o crédito especial de CR$ 30.500.000,00 (trinta milhões e quinhentos mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1966, para fazer face às despesas autorizadas por esta Lei.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de junho de 1963. 8
Dalton Figueiredo de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal