LEI N.º
3.816/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º O § 2º do
artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.414, de 28/6/2000 e suas alterações, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 2º ...
...
§ 2º
...
...
11 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.1 – Divisão
de Indústria e Comércio
11.1.2 – Setor
de Indústria
11.1.3 – Setor
de Comércio
11.2 – Divisão
de Turismo
11.2.1- Setor
de Turismo”
Art. 2º
O inciso II do
artigo 3º da Lei Municipal nº 3.414/2000 e suas alterações, passa a vigorar com
a seguinte modificação:
“ Art. 3º ...
...
II –
Assessoria Técnica:
a) Assessoria de
Esportes;
b) Assessoria de
Paisagismo;
c) Assessoria de
Relações Públicas;
d) Assessoria do
Procon;
e) Assessoria
Jurídica;
f)
Assessoria
Técnica de Engenharia/Arquitetura;
g) Assessoria
Técnica de Processamento de Dados.
....”
Art. 3º
O § 2º, do artigo 34, da Lei Municipal nº
3.414/2000 e suas alterações passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 34.
...
§ 1º
...
§ 2º
Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão
lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, detentores de 02 (dois)
cargos efetivos de professor de educação básica I da rede municipal, fica
assegurado o direito de optarem pela remuneração dos cargos efetivos,
assegurados todos os direitos e
vantagens a que fizerem jus em cada cargo”.
Art. 4º
Os Anexos
III e VII da Lei Municipal nº
3.414/2000 e suas alterações passa a vigorar com as seguintes
modificações:
“ANEXO
III
CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO
DO CARGO |
REFERÊNCIA |
|
|
|
|
|
02 |
AGENTE
DE CRÉDITO DO BANCO DO POVO |
C
4 |
|
10 |
ASSESSOR DE
DIVISÃO |
C
1 |
|
01 |
ASSESSOR
DE ESPORTES |
C
6 |
|
02 |
ASSESSOR
DE GABINETE |
C
2 |
|
01 |
ASSESSOR
DE PAISAGISMO |
C
5 |
|
01 |
ASSESSOR
DO PROCON |
C
5 |
|
01 |
ASSESSOR
DE RELAÇÕES PÚBLICAS |
C
5 |
|
03 |
ASSESSOR
JURÍDICO |
C
6 |
|
10 |
ASSESSOR
TÉCNICO DE DEPARTAMENTO |
C
4 |
|
03 |
ASSESSOR
TÉCNICO DE ENGENHARIA/ARQUITETURA |
C
6 |
|
02 |
ASSESSOR
TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
C
6 |
|
01 |
CHEFE DE
GABINETE |
C
7 |
|
37 |
CHEFE DE
DIVISÃO |
C
5 |
|
01 |
COORDENADOR
DA CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA |
C
4 |
|
01 |
COORDENADOR
DE CRECHE |
C
5 |
|
03 |
COORDENADOR
PEDAGÓGICO |
C
5 |
|
01 |
COORDENADOR
DO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO |
C
6 |
|
01 |
COORDENADOR
DO TERMINAL RODOVIÁRIO |
C
5 |
|
01 |
COORDENADOR
DE USINA DE RECICLAGEM |
C
5 |
|
25 |
DIRETOR
DE DEPARTAMENTO |
C
6 |
|
01 |
ENCARREGADO
DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR |
C
3 |
|
01 |
ENCARREGADO
DA DÍVIDA ATIVA |
C
4 |
|
10 |
ENCARREGADO
DE ESCOLA |
C
5 |
|
01 |
ENCARREGADO
DE JARDINAGEM |
C
3 |
|
01 |
ENCARREGADO
DA LANÇADORIA |
C
4 |
|
02 |
FISCAL
DO PROCON |
C
2 |
|
02 |
MÉDICO
AUDITOR |
C
4 |
|
02 |
OFICIAL
DE GABINETE |
C
5 |
|
01 |
OPERADOR
DE APARELHOS ELETROGRÁFICOS |
C
4 |
|
01 |
ORIENTADOR
PEDAGÓGICO |
C
5 |
|
10 |
SECRETÁRIO |
Subsídios
– Lei nº 3771/2004 |
|
|
“ANEXO
VII |
|
|
|
|
|
|
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - SAAE | ||
|
|
|
|
|
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO
DO CARGO |
REFERÊNCIA |
|
|
|
|
|
01 |
ASSESSOR
JURÍDICO |
C
6 |
|
01 |
ASSESSOR
TÉCNICO DE ENGENHARIA |
C
6 |
|
01 |
ASSESSOR
TÉCNICO DE LABORATÓRIO |
C
6 |
|
01 |
ASSESSOR
TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE |
C
6 |
|
07 |
CHEFE DE
DIVISÃO |
C
5 |
|
09 |
DIRETOR
DE DEPARTAMENTO |
C
6 |
|
01 |
DIRETOR
SUPERINTENDENTE |
C
7” |
Art. 5º
Fica o Poder
Executivo autorizado a proceder as adequações e modificações necessárias no
orçamento aprovado para vigorar no exercício de 2005 para atendimento das
despesas decorrentes da execução desta Lei.
Art. 6º
Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de
dezembro de 2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS