LEI N.º 3.816/2004

 

 

ALTERA LEI Nº 3.414/2000

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º O § 2º do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.414, de 28/6/2000 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 2º  ...

...

 

§ 2º ...

...

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

11.1 – Divisão de Indústria e Comércio

11.1.2 – Setor de Indústria

11.1.3 – Setor de Comércio

11.2 – Divisão de Turismo

11.2.1- Setor de Turismo”

         

Art. 2º O inciso II do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.414/2000 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

 “ Art. 3º ...

         ...

II – Assessoria Técnica:

a)   Assessoria de Esportes;

b)   Assessoria de Paisagismo;

c)   Assessoria de Relações Públicas;

d)   Assessoria do Procon;

e)   Assessoria Jurídica;

f)    Assessoria Técnica de Engenharia/Arquitetura;

g)   Assessoria Técnica de Processamento de Dados.

  ....”

 

Art. 3º  O § 2º, do artigo 34, da Lei Municipal nº 3.414/2000 e suas alterações passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 34. ...

 

§ 1º ...

 

§ 2º Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, detentores de 02 (dois) cargos efetivos de professor de educação básica I da rede municipal, fica assegurado o direito de optarem pela remuneração dos cargos efetivos, assegurados todos os direitos e  vantagens a que fizerem jus em cada cargo”.

 

Art. 4º Os Anexos III e VII da Lei Municipal nº 3.414/2000 e suas alterações passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“ANEXO III

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

 

 

 

02

AGENTE DE CRÉDITO DO BANCO DO POVO

C 4

10

ASSESSOR  DE DIVISÃO

C 1

01

ASSESSOR DE ESPORTES

C 6

02

ASSESSOR DE GABINETE

C 2

01

ASSESSOR DE PAISAGISMO

C 5

01

ASSESSOR DO PROCON

C 5

01

ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS

C 5

03

ASSESSOR JURÍDICO

C 6

10

ASSESSOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO

C 4

03

ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA/ARQUITETURA

C 6

02

ASSESSOR TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

C 6

01

CHEFE DE GABINETE

C 7

37

CHEFE DE DIVISÃO

C 5

01

COORDENADOR DA CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA

C 4

01

COORDENADOR DE CRECHE

C 5

03

COORDENADOR PEDAGÓGICO

C 5

01

COORDENADOR DO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO

C 6

01

COORDENADOR DO TERMINAL RODOVIÁRIO

C 5

01

COORDENADOR DE USINA DE RECICLAGEM

C 5

25

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

C 6

01

ENCARREGADO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR

C 3

01

ENCARREGADO DA DÍVIDA ATIVA

C 4

10

ENCARREGADO DE ESCOLA

C 5

01

ENCARREGADO DE JARDINAGEM

C 3

01

ENCARREGADO DA LANÇADORIA

C 4

02

FISCAL DO PROCON

C 2

02

MÉDICO AUDITOR

C 4

02

OFICIAL DE GABINETE

C 5

01

OPERADOR DE APARELHOS ELETROGRÁFICOS

C 4

01

ORIENTADOR PEDAGÓGICO

C 5

10

SECRETÁRIO

Subsídios – Lei nº 3771/2004

 

 

 

 

 

 

“ANEXO VII

 

 

 

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - SAAE

 

 

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

 

 

 

01

ASSESSOR JURÍDICO

C 6

01

ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA

C 6

01

ASSESSOR TÉCNICO DE LABORATÓRIO

C 6

01

ASSESSOR TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE

C 6

07

CHEFE DE DIVISÃO

C 5

09

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

C 6

01

DIRETOR SUPERINTENDENTE

C 7”

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as adequações e modificações necessárias no orçamento aprovado para vigorar no exercício de 2005 para atendimento das despesas decorrentes da execução desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 28 de dezembro de 2004.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS