LEI
Nº 1.875, DE 20 DE ABRIL DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE À DESPESAS DESTINADAS À
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NAS LOCALIDADES DE PEROBAS, SANTA ISABEL E
SOÍDO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 240.000,00(duzentos e
quarenta mil reais), com a finalidade pavimentação de diversas ruas do município.
130
- Secretaria Municipal de Interior e Transportes
001 - Secretaria
Municipal de Interior e Transportes
26 - Transporte
451 - Infra estrutura e Urbana
0052
- Infra-Estrutura Urbana
130001.2645100523.077
- Pavimentação e Melhoria de Vias............R$
240.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos
adicionais suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43,§ § incisos da Lei
nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 20 de abril de
2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.