LEI N.º 3.725/2004
AUTORIZA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE
RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO INÍCIO, TÉRMINO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE
NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL.-
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênios e seus respectivos
Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social, visando o recebimento de recursos
financeiros, destinados ao início, término, reforma ou ampliação de Núcleo de
Promoção Social.
Art. 2º
Os encargos que o Município vier a
assumir, em razão da execução dos convênios, a serem firmados correrão por conta
de verbas orçamentárias próprias a serem suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 3.718/2004.
Garça, 30 de janeiro de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
MAS.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS