Lei nº 5.970
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Cidadania no Meio Rural e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.970
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Cidadania no Meio Rural, com a finalidade de coordenar as ações públicas e privadas destinadas à melhoria da qualidade de vida da população rural nas áreas de educação, saúde, habitação e promoção social no Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º - São objetivos específicos do Programa de que trata o art. 1º:
I – estimular a integração dos agentes que tratam da questão social no campo;
II – identificar, difundir e promover a troca de experiências bem-sucedidas desenvolvidas por órgãos e entidades, públicos ou privados, no âmbito dos municípios, dos Estados e da União;
III – desenvolver pesquisa cientifica aplicada às questões que envolvam a educação, a saúde e a habitação no meio rural, notadamente nas áreas de currículo e regime escolar adaptados, saneamento básico, doenças endêmicas, efeitos da aplicação de agrotóxicos e condições das moradias, entre outros;
IV – promover estudos com vistas a possíveis alterações na legislação sobre as questões sociais no campo;
V – estimular a participação das comunidades rurais e suas organizações nas decisões e nas iniciativas do Programa.
Art. 3º - O Programa tem como fundamento a parceria entre o Governo Municipal, Estadual e Federal, a iniciativa privada e as comunidades rurais e suas organizações.
Parágrafo Único – A aplicação de recursos do Governo Municipal no Programa requer a adesão voluntária da iniciativa privada e das comunidades rurais às normas operacionais do Programa e a efetivação de suas contrapartidas.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura na coordenação do Programa:
I – promover gestões junto aos órgãos municipais que atuam nos setores de educação, saúde e moradia no meio rural, bem como junto aos Governos Estadual e Federal, com vistas à compatibilizarão das políticas públicas com os objetivos do Programa;
II – assegurar o caráter descentralizado de execução, bem como o estabelecimento de processos participativos na implementação e na avaliação do Programa.
Art. 5º - Para operacionalização do Programa, deverão ser criados órgãos colegiados, no âmbito municipal.
§ 1º - A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal da Agricultura.
§ 2º - Será assegurada, na composição dos órgãos colegiados mencionados no “caput” deste artigo, a participação de representantes dos produtores e dos trabalhadores rurais, do poder público e da iniciativa privada que atuam nas áreas de educação, saúde, habitação, meio ambiente, reforma agrária e extensão rural.
§ 3º - O Programa contará com secretarias executivas no plano municipal, encarregadas de operacionalizar as decisões tomadas nos órgãos colegiados de que trata este artigo.
Art. 6º - Integram o Conselho Municipal do Programa Municipal de Cidadania no Meio Rural:
I – o Secretário de Agricultura, que será seu Presidente;
II – um representante das Secretarias:
a) de Planejamento;
b) da Educação;
c) da Saúde;
d) do Meio Ambiente;
e) de Assistência Social.
§ 1º - Poderá ainda integrar o Conselho Municipal do Programa um representante das seguintes entidades:
I – Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura do Município;
II – Organização das Cooperativas do Município.
§ 2º - Os membros do Conselho Municipal do Programa serão designados pelo Secretário Municipal de Agricultura, após indicação dos titulares dos órgãos e das entidades representadas.
§ 3º - A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevantes.
§ 4º - As demais normas de organização e funcionamento do Conselho serão estabelecidas no regulamento desta Lei.
Art. 7º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de outubro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino