LEI Nº 803

AUTORIZA A EXECUÇAO DE OBRAS DE

CALÇAMENTO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Governo do Município autorizado a executar mediante concorrência públca ou administrativa as obras de calçamento dos bairros São Jacinto, Palmeiras, Vilas Pedrosa, Palha, São João, Santa Clara, Teófilo Rocha, Baixinha, podendo para esse fim dispender até a importância de CR$ 6.000,00.

Art. 2º- A despes com execução das obras de que trata o artigo anterior, correrà por conta das dotações a serem incluídas no orçamento do próximo exercício.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 30.11.62

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30.11.62

ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE