LEI Nº 1.864, 29 DE MARÇO DE 2007

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO PARA FAZER FACE À DESPESA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial para fazer face às despesas com a aquisição, pelo Município de Domingos Martins, de imóvel localizado em São Sebastião do Aracê, neste Município, de propriedade de Maricéia Aparecida Uliana Rodrigues e Terezinha Lindaura Uliana, com área total de 4.020,00 m² (quatro mil e vinte metros quadrados), exclusivamente para a construção da Escola Municipal de Ensino Fundamental de Aracê, no valor global de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais).

Art. 2º Fica autorizada, ainda, a entrega de imóvel localizado em São Sebastião do Aracê, neste Município, de propriedade do Município de Domingos Martins, com área total de 625,00m² ( seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), avaliado no valor de R$ 77.534,00 ( setenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais), para quitar parcialmente o valor do imóvel a ser adquirido.

Parágrafo Único – Fica autorizada a desafetação do imóvel descrito no caput deste artigo.

Art. 3º Os recursos para a quitação do restante do valor para aquisição do imóvel descrito no art.1º, que importam em R$ 22.966,00 ( vinte e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais), advirão da rubrica:

070-Secretaria Municipal de Educação e Esportes

002- Fundo Municipal de Ensino Fundamental

12 – Educação

361- Ensino Fundamental

0018-Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

070002.1236100183.014-Exp. e Mel.Rede Física do Ensino Fundamental (FUNDEF 40%)

4.4.90.61.000- Aquisição de Imóveis

Art. 4º O imóvel objeto da aquisição autorizada pela presente lei será incorporado ao patrimônio do município como bem dominical.

Art. 5º Os recursos para a abertura do crédito adicional Especial obedecerá ao disposto do artigo 43,§ § incisos da Lei nº 4.320/64

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins, 29 de março de 2007.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.