Lei 0351
Autoriza execução de obras, realização de operação de crédito, abre créditos adicionais e contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni autorizada a executar os serviços de abastecimento d’água da Cidade e à construir o prédio do Mercado Municipal, de conformidade com as especificações contidas nesta lei.
§ único - As obras e serviços autorizados neste artigo, serão executadas pela Prefeitura, mediante concorrência pública ou administrativa, ou ainda, por administração direta ou contrato.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a promover as desapropriações ou aquisições amigáveis, mediante avaliação dos terrenos que se tornarem necessários à instalação dos serviços e execução das obras autorizadas nesta lei.
Art. 3º - Ficam aprovados os projetos, plantas especificações, orçamento e demais documentos técnicos necessários à execução das obras e serviços autorizados nesta lei, que desta fica fazendo parte integrante, em cópia de autoria dos Engenheiros D. Afonso Ferreira de Castro, carteira nº 35-D, Dr. José de Carvalho Lopes, carteira nº 76, Dr. Paulo Henrique, carteira nº 1246, e Dr. Oswaldo Santa Cruz Nery, carteira nº 1838.
Art. 4º - Para pagamento dos projetos, plantas especificações, orçamento e demais documentos técnicos mencionados no artigo anterior, fica aberto o crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 5º – Para financiamento das obras e serviços a serem executados e autorizados nesta lei, fica o Governo Municipal autorizado a realizar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal de Minas Gerais, ou outro estabelecimento de crédito do País, até a importância de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), aos juros máximos de 10% (dez por cento) anuais, pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, resgatável em amortizações semestrais, nos meses de abril e outubro de cada ano, pelo sistema “Price”.
Art. 6º - A Prefeitura dará em garantia da operação de crédito mencionado no artigo anterior, o direito ao recebimento direto da quota do imposto sobre a renda que caiba ao Município, bem como a quota prevista do artigo 20 (vinte) da Constituição Federal e o privilégio sobre as taxas dos serviços a serem financiados.
Art. 7º - Para efetivação da garantia mencionada no artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a outorgar procuração em causa própria ao instituto credor, para recebimento das rendas vinculadas.
Art. 8º - Para realização da operação de crédito autorizada, fica o Prefeito Municipal investido de todos os poderes necessários, inclusive os de creditar as condições do instituto credor, bem como despender até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para regularização do negócio, atender aos emolumentos do Tabelião que lavrar a escritura de mútuo e o registro do contrato, para o que fica aberto o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1955.
Art. 9º – Realizada a operação de crédito com a Caixa Econômica Federal de Minas Gerais, poderá esse instituto usar da faculdade que lhe confere o artigos 58, do Decreto Federal nº 24.427 de 19 de junho de 1943, e se a arrecadação se fizer por encarregado do instituto, a remuneração do mesmo correrá por conta do Município.
Art. 10 - O instituto credor, se assim lhe convier, fiscalizará a execução das obras e o material a ser aplicado.
Art. 11 - A Prefeitura poderá antecipar, em qualquer tempo, o pagamento das amortizações e juros, ou a totalidade da dívida, deduzidos os juros avançados.
Art. 12 - Os orçamentos municipais consignarão em cada exercício financeiro, até a última prestação do mútuo, a importância das amortizações consignadas no contrato do empréstimo, bem como a amortização extraordinária que se vier a estabelecer para resgate antecipado da dívida.
Art. 13 - No caso de inadimplemento da obrigação por parte da Prefeitura, ficará vencida a dívida, independentemente de interpelação judicial, sujeitando-se a devedora às despesas judiciais e à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida existente.
§único - No caso de cobrança judicial da dívida, ao instituto credor ficarão sub-rogados os direitos da Prefeitura à concessão para exploração dos serviços, de acordo com a legislação vigente.
Art. 14 - Para ocorrer as despesas autorizadas no artigo primeiro desta lei, ficam abertos os seguintes créditos especiais, com vigência até 31 de dezembro de 1955:
Para execução dos serviços de abastecimento d’água da Cidade
Cr$ 6.046.808,00
Para construção do Mercado Municipal Cr$ 3.356.800,00
Cr$9.393.608,00
§ único - Mediante decreto do Poder Executivo, poderá ser prorrogada a vigência dos créditos mencionados nesta lei, por prazo não superior à 4 (quatro) anos.
Art. 15 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente, a lei municipal nº 280 de 13 de agosto do ano findo, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Vice-Presidente, em exercício
Autoria: Executivo Municipal