Lei n°884
CONCEDE PENSAO A FILHOS DE
OPERARIO FALECIDO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1°- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder aos filhos de José Nicolau, operário municipal há pouco falecido, a pensão mensal de cr$ 4.875,00 ( quatro mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros).
Art. 2º- Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 87.750,00, com até 31 de dezembro de 1964, para pagamento dos meses de julho a dezembro de 1963 e de todo o ano de 1964.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de fevereiro de 1.964.
EPAMINONDAS OTTONI-PRESIDENTE