AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO À CONTRIBUIÇÃO MENSAL AO CIS DE PEDRA AZUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, destinado a
contribuição mensal de 1,5% (um e meio por cento) do Fundo de Participação do Municípios – FPM, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Micro-Região Sudoeste Serrana – CIS Pedra Azul, no valor total de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
090001.1030200322.073
-.................... Manutenção
das Atividades do Consórcio
090001 -.......................................... Secretaria
Municipal de Saúde
090 -............................................... Secretaria
Municipal de Saúde
10 -................................................. Saúde
302 -............................................... Assistência
Hospitalar e Ambulatorial
0032 -.............................................. Consórcio
Intermunicipal de Saúde
2.073 -............................................. Manutenção
das Atividades do Consórcio
3.3.3.70.41.00000
-............................ Contribuições
Ficha
362
Art. 2° Os recursos para a
abertura de crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto do art. 43, §§
e incisos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 18 de dezembro
de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.