LEI N.º 3.311/99

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A APAE PARA FUNCIONAMENTO DE CLASSES ESPECIAIS

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, objetivando o funcionamento, nas dependências da Entidade, de Classes Municipais de Educação Especial.

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, objetivando viabilizar o funcionamento, nas dependências da Entidade, de Classes de Educação Especial. (nova redação dada pela Lei nº 3.346/1999)

 

ARTIGO 2º - O Termo de Convênio a ser firmado estabelecerá as obrigações e responsabilidades  dos convenentes, devendo limitar-se as do Município à disponibilidade de professores para regência de classes de Educação Especial, no período de vigência do Convênio.

Art. 2º O Termo de Convênio a ser firmado estabelecerá as obrigações e responsabilidades dos convenentes, ficando o Município autorizado a assumir os encargos de : (nova redação dada pela Lei nº 3.404/2000)

 

I.                    Promover reformas, ampliações e adaptações nas dependências do prédio, objetivando proporcionar o bom funcionamento das CMEIs e condições de conforto aos alunos, fornecendo os materiais, a mão de obra e os projetos técnicos necessários; (incluído pela Lei nº 3.404/2000)

 

II.                 Construir novas salas de aula e outras benfeitorias à medida em que for constatada essa necessidade; (incluído pela Lei nº 3.404/2000)

 

III.               Designar professores da rede municipal para atuar junto às CMEIs e às classes de Educação Compensatória  que estiverem em funcionamento nas dependências da APAE. (incluído pela Lei nº 3.404/2000)

 

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Garça, 17 de março de 1999.

 

 

 

 

                                                                        JÚLIO MARCONDES DE MOURA                                                                                                                        PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

                                                                        DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                              PROCURADOR JURÍDICO

 

 

                                                                        ANTONIA BETTONI GARAVAZO

                                                                          SECRETÁRIA MUNICIPAL DE

                                                                               EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-

Publicada em:

Jornal Comarca de Garça

ATC.-                                                                       ROSANGELA MORETTI

                                                                     DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                        ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS