AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A APAE PARA FUNCIONAMENTO DE CLASSES
ESPECIAIS
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, objetivando
o funcionamento, nas dependências da Entidade, de Classes Municipais de Educação
Especial.
ARTIGO
1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, objetivando viabilizar o
funcionamento, nas dependências da Entidade, de Classes de Educação Especial. (nova redação dada
pela Lei nº 3.346/1999)
ARTIGO
2º - O Termo de Convênio a ser
firmado estabelecerá as obrigações e responsabilidades dos convenentes, devendo limitar-se as
do Município à disponibilidade de professores para regência de classes de
Educação Especial, no período de vigência do Convênio.
Art. 2º O Termo de Convênio a ser
firmado estabelecerá as obrigações e responsabilidades dos convenentes, ficando
o Município autorizado a assumir os encargos de : (nova redação dada
pela Lei nº 3.404/2000)
II.
Construir novas salas de
aula e outras benfeitorias à medida em que for constatada essa necessidade; (incluído pela Lei
nº 3.404/2000)
III.
Designar professores da rede
municipal para atuar junto às CMEIs e às classes de Educação Compensatória que estiverem em funcionamento nas
dependências da APAE. (incluído pela Lei nº
3.404/2000)
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes
da execução da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias
próprias.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17 de março de
1999.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIA BETTONI
GARAVAZO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
Publicada
em:
ATC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS