L E I    Nº  4.047/2006

(Projeto de Lei nº 85/2006,

de autoria do Vereador Marcos Lopes Miranda)

 

O Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo 3º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

 

Art. 1º - É dever de todo agente público a defesa dos direitos da infância e da juventude, devendo comunicar todos os casos de violência contra os menores de 18 anos de idade de que tiver notícia, ao Conselho Tutelar.

 

Art. 2º - Os médicos e demais agentes de saúde, que em virtude de seu oficio percebam indícios da ocorrência de violência contra crianças e adolescentes, deverão noticiar o caso ao Conselho Tutelar.

 

Parágrafo único – A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, à família da criança e às autoridades competentes, devendo ser formulada por escrito.

 

Art. 3º - Ficam incluídos os quesitos “violência contra a criança” e “violência contra o adolescente” no sentido municipal de informações de saúde.

 

Art. 4º - Os professores, auxiliares de desenvolvimento infantil e demais servidores da educação e ensino, que, em virtude do seu ofício, percebam indícios da ocorrência de violência contra crianças e adolescentes, deverão notificar o fato ao Conselho Tutelar.

 

Parágrafo único – Também serão notificados os casos de mais de 10 (dez) faltas consecutivas e injustificadas à escola, esgotando os recursos escolares.

 

Art. 5º - Os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público, que em virtude do seu oficio percebam indícios da ocorrência de violência contra crianças, deverão notificar o fato ao Conselho Tutelar.

 

§ 1º - O não cumprimento ao disposto neste artigo acarretará advertência ao funcionário, podendo o convênio com a entidade ser suspenso ou rescindindo, após a apuração dos fatos e conforme sua gravidade, ouvidos os órgãos competentes.

 

§ 2º - O dever imposto pelo “caput” deste artigo constará de cláusulas expressa nos instrumentos de convênio firmados entre a Prefeitura e as entidades de atendimento.

§ 3º - A cláusula de que trata o parágrafo anterior deverá conter a discriminação das penalidades a serem aplicadas à entidade, em caso de não cumprimento, sem prejuízo das sanções do § 1º.

 

§ 4º - O procedimento para apuração, suspensão e rescisão dos convênios de que trata o § 1º serão estabelecidos através de Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 6º - Fica criado o Sistema Municipal de Informações sobre a Violência contra Crianças e Adolescentes, composto de dados, informações e estatísticas colhidas conforme disposto na presente Lei, cuja finalidade é orientar e informar as políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente.

 

§ 1º - O sistema se compõe de informações sobre a agressão e o agressor, com indicação da idade da vitima, do agressor, da relação entre ambos, do horário que ocorreu, além da situação social da vitima, indicando se estava freqüentando a escola, em que série que se encontrava e o grau de alfabetização.

§ 2º - As informações constantes do sistema serão inseridas em caráter impessoal, sem o registro de dados de identificação dos envolvidos.

 

§ 3º - Os dados do sistema são públicos, acessíveis à população e às autoridades, e serem anualmente compilados e divulgados por publicação específica.

 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, contados a partir da sua publicação.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Garça, 01 de dezembro de 2006.

 

 

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL