L E I Nº 4.047/2006
(Projeto
de Lei nº 85/2006,
de
autoria do Vereador Marcos Lopes Miranda)
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo 3º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Art.
1º
- É dever de todo agente público a defesa dos direitos da infância e da
juventude, devendo comunicar todos os casos de violência contra os menores de 18
anos de idade de que tiver notícia, ao Conselho Tutelar.
Art.
2º
- Os médicos e demais agentes de saúde, que em virtude de seu oficio percebam
indícios da ocorrência de violência contra crianças e adolescentes, deverão
noticiar o caso ao Conselho Tutelar.
Parágrafo
único – A
notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao
denunciante, à família da criança e às autoridades competentes, devendo ser
formulada por escrito.
Art.
3º
- Ficam incluídos os quesitos “violência contra a criança” e
“violência contra o adolescente” no sentido municipal de informações de
saúde.
Art.
4º -
Os professores, auxiliares de desenvolvimento infantil e demais servidores da
educação e ensino, que, em virtude do seu ofício, percebam indícios da
ocorrência de violência contra crianças e adolescentes, deverão notificar o fato
ao Conselho Tutelar.
Parágrafo
único
– Também serão notificados os casos de mais de 10 (dez) faltas consecutivas e
injustificadas à escola, esgotando os recursos escolares.
Art.
5º -
Os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento
conveniadas com o Poder Público, que em virtude do seu oficio percebam indícios
da ocorrência de violência contra crianças, deverão notificar o fato ao Conselho
Tutelar.
§
1º -
O não cumprimento ao disposto neste artigo acarretará advertência ao
funcionário, podendo o convênio com a entidade ser suspenso ou rescindindo, após
a apuração dos fatos e conforme sua gravidade, ouvidos os órgãos
competentes.
§
2º -
O dever imposto pelo “caput” deste artigo constará de cláusulas expressa nos
instrumentos de convênio firmados entre a Prefeitura e as entidades de
atendimento.
§
3º -
A cláusula de que trata o parágrafo anterior deverá conter a discriminação das
penalidades a serem aplicadas à entidade, em caso de não cumprimento, sem
prejuízo das sanções do § 1º.
§
4º -
O procedimento para apuração, suspensão e rescisão dos convênios de que trata o
§ 1º serão estabelecidos através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art.
6º -
Fica criado o Sistema Municipal de Informações sobre a Violência contra Crianças
e Adolescentes, composto de dados, informações e estatísticas colhidas conforme
disposto na presente Lei, cuja finalidade é orientar e informar as políticas
públicas de atendimento à criança e ao adolescente.
§
1º -
O sistema se compõe de informações sobre a agressão e o agressor, com indicação
da idade da vitima, do agressor, da relação entre ambos, do horário que ocorreu,
além da situação social da vitima, indicando se estava freqüentando a escola, em
que série que se encontrava e o grau de alfabetização.
§
2º -
As informações constantes do sistema serão inseridas em caráter impessoal, sem o
registro de dados de identificação dos envolvidos.
§
3º -
Os dados do sistema são públicos, acessíveis à população e às autoridades, e
serem anualmente compilados e divulgados por publicação específica.
Art.
7º
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, contados a
partir da sua publicação.
Art.
8º -
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.
9º
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Garça,
01 de dezembro de 2006.
PRESIDENTE
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL