Lei nº 7.226                    

Altera a Lei Municipal nº 5.042/2002 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Teófilo Otoni.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica alterado o caput art. 1º da Lei Municipal  nº 5.042/2002, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art.1º. Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Teófilo Otoni, vinculado à Secretaria Municipal de Economia Solidária, Trabalho, Emprego e Renda, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município.

 

Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de fevereiro de 2018

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo