Lei nº 7.226
Altera a Lei Municipal nº
5.042/2002 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e
Geração de Renda do Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica
alterado o caput art. 1º da Lei Municipal nº 5.042/2002, que passa a ter a
seguinte redação:
Art.1º. Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Geração de Renda do Município de Teófilo
Otoni, vinculado à Secretaria Municipal de Economia Solidária,
Trabalho, Emprego e Renda, ao qual incumbe deliberar em caráter
permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio
à geração de trabalho, emprego e renda e à
qualificação profissional no Município.
Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 08 de fevereiro de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Executivo