Lei nº 5.565

Institui no âmbito da rede municipal de saúde, serviço de prevenção ao câncer de pulmão e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Saúde, o serviço de Prevenção ao Câncer de Pulmão.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Edimilson do Nascimento (Takinha)