LEI N.º 3.789/2004

 

ALTERA A LEI Nº 3.441/2000

                                                 

  

       JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

           

Art. 1º O artigo 5º, da Lei Municipal nº 3.441, de 6/11/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. O Município doará os lotes e as edificações neles existentes diretamente aos mutuários, mediante escritura pública a ser lavrada, com a devida autorização da Sociedade Comunitária de Habitação, contendo os encargos constantes do convênio firmado com a SEAC”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  14 de setembro de 2004

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                     

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS