ALTERA A LEI Nº 3.441/2000
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
“Art. 5º. O Município
doará os lotes e as edificações neles existentes diretamente aos mutuários,
mediante escritura pública a ser lavrada, com a devida autorização da Sociedade
Comunitária de Habitação, contendo os encargos constantes do convênio firmado
com a SEAC”.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de setembro de
2004
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS