LEI N.º
3.377/99
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a alienar através de processo licitatório, os lotes de
ações da CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz, e demais ações de propriedade
e incorporadas ao patrimônio do Município.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 23
de dezembro de 1 999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR.
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
RCO.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS