Projeto de Lei 268/11

“Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em supermercados e hipermercados, do Município de Teófilo Otoni”.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1° - Fica obrigatória a destinação de áreas exclusiva para o estacionamento de bicicletas nos estacionamentos de edificações destinados a supermercados e hipermercados.

§1° - A área de que trata o caput deste artigo deverá corresponder a 5%(cinco por cento) do total de vagas destinadas para automóveis, onde haja área disponível sem prejuízo do número de vagas existentes resguardadas, no mínimo cinco vagas para bicicletas, incluindo a instalação de bicicletário.

§2° - A implantação do bicicletário será totalmente custeada pelo empreendedor.

Art.2° - Os bicicletários instalados na área referia no art.1° deverão ser franqueados a todos, sem qualquer distinção, sendo vedada a sua utilização com fins lucrativos.

Art.3° - A declaração de habite-se, ou aceitação de obras relativas a construção ampliação ou modificação dos empreendimentos de que trata o art.1°, somente será concedida mediante o atendimento das disposições contidas na presente lei.

Art.4° Os empreendimentos de que trata o art.1°, já licenciados ou em funcionamento, terão o prazo de cento e outra dias, a contar da publicação desta lei, para adaptar as instalações destinadas ao estacionamento de veículos ás exigências da presente Lei.

Art.5° - A fiscalização concernente ao disposto na presente Lei caberá a Secretaria Municipal de Urbanismo.

Art.6° - Verificando o descumprimento do disposto nesta Lei, o infrator será intimado a adotar as providências cabíveis, no prazo de setenta e duas horas.

Parágrafo Único. O não atendimento ao prazo previsto no caput implicará no pagamento de multa no valor de cem reais por dia de atraso.

Art.7° - O valor em reais estipulado nesta Lei será reajustado de acordo com os índices e ao período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.

Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de Sessões, 09 de Novembro 2011.