Lei nº 6.211
Dispõe sobre alteração no capítulo VI e VII da Lei Municipal nº. 4.992/02, que institui a política municipal do idoso e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Ficam alterado os Capítulos VI e VII da Lei Municipal n. 4.992/02, passando a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, denominado CMI, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado funcionalmente à coordenadoria de política da pessoa idosa da Secretaria Municipal de Assistência Social de Teófilo Otoni.
Art. 13. Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal do Idoso, denominado CMI:
I- Definir as prioridades da política social de assistência ao idoso.
II - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do plano plurianual municipal de assistência social de acordo com a gestão do SUAS ( Sistema Único de Assistência Social), na programação de recursos para execução das ações da política de atendimento a pessoa idosa, assegurando ao idoso a garantia de direitos conquistados.
III - Promoção da integridade física, moral e psíquica abrangendo a preservação da imagem, identidade, valores, idéias e etc.
IV - Assegurar a atenção integral à saúde através de órgãos competentes, garantindo o acesso universal e igualitário.
V - Zelar pela dignidade do idoso resguardando-o de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor.
VI - Viabilizar a participação de idosos em atividades culturais e de lazer, proporcionando descontos especiais nos ingressos para eventos culturais, artísticos, bem como acesso preferencial aos respectivos locais.
VII - Priorizar o atendimento do idoso por sua própria família quando não houver abrigo disponível, exceto os que não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
VIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população assistida pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município.
IX - Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento do serviço prestado à pessoa idosa no âmbito municipal.
X - Elaborar o regimento interno, no prazo de 60(sessenta) dias, após a promulgação da lei.
XI - Promover, zelar, garantir , assegurar, prevenir, encaminhar, avaliar e proteger, de forma integral, em conformidade com a lei, cumprindo as disposições do estatuto do idoso para a efetivação da política de atendimento.
XII - Convocar ordinariamente a cada dois anos a conferência municipal de atendimento a pessoa idosa, que terá como atribuição avaliar a situação da política de atendimento e propor diretrizes para avaliar o sistema.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 14. O Conselho Municipal do Idoso terá a seguinte composição.
I – Do Governo Municipal
a) Representante(s) da Secretaria Municipal de Assistência Social ;
b) Representante(s) da Secretaria Municipal de Educação;
c) Representante(s) da Secretaria de Saúde;
d) Representante(s) da Secretaria Municipal de Finanças;
e) Representante(s) da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
II - Representante da Sociedade Civil
a) Representante (s) de entidades prestadoras de serviços na área do idoso;
b) Representante (s) de entidades de usuários ou de defesa de direitos de usuários na área do idoso;
§1º cada titular do Conselho Municipal do Idoso terá um suplente oriundo da mesma categoria;
§2º somente será admitida a participação no Conselho Municipal do Idoso Entidade Juridicamente Constituída e em regular funcionamento.
§3º A soma dos representantes que tratam os incisos II do presente artigo, não será inferior à metade do total de membros do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 15. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal do Idoso serão nomeados pelo Prefeito mediante indicação das respectivas bases.
I- Os representantes do Governo municipal serão de livre escolha do Prefeito.
II- Os representantes da sociedade civil serão eleitos em foro único.
Art. 16. A atividade de membros do Conselho Municipal do Idoso reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - O exercício da função do Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
II - Os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal do Idoso, e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas em 03(três) reuniões consecutivas ou 05(cinco) intercaladas.
III - Os membros do Conselho Municipal do Idoso poderão ser substituídos mediante solicitação à entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
IV – Cada membro do Conselho Municipal do Idoso terá direito a um único voto na seção plenária.
V - As decisões do Conselho Municipal do Idoso serão rezadas em atas e consubstanciadas em resoluções.
VI - O Conselho Municipal do Idoso será presidido por um de seus integrantes, eleitos dentre os seus membros titulares.
VII - O processo eleitoral da sociedade civil se fará através de foro único, ou seja, eleito em assembléias ou conferências.
VIII - O período de mandato dos conselheiros será de 02 ( dois )anos podendo haver uma única recondução, sendo que o mandato da diretoria segue as normas do mandato dos conselheiros.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 17. O Conselho Municipal do Idoso terá seu funcionamento regido por um regimento interno próprio, obedecendo as seguintes normas:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
Art. 18. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 19. Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal do Idoso poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:
I - Considera-se colaboradores do Conselho Municipal do Idoso as instituições formadoras de recursos humanos para atender a política de direito de pessoa idosa, e as entidades representativas de profissionais e usuários do serviço sem embargo na sua condição de membro.
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal do Idoso em assuntos específicos.
Art. 20. Todas as sessões do Conselho Municipal do Idoso serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal do Idoso, bem como os temas tratados em plenários de diretoria e comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21º. O Conselho Municipal do Idoso estará vinculado a uma coordenadoria de política de atendimento a pessoa idosa sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Parágrafo único. Os recursos para a programação financeira e orçamentária para o atendimento da Política do Idoso, serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, com expressa previsão na lei do orçamento anual do município.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º. O executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados á partir da sua publicação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, especialmente, no que couber, as disposições alteradas da lei nº 4.992/02, bem como, a Lei nº 5809/08.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG,04 de maio de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal