Projeto nº 043/12
Fixa as diretrizes para Credenciamento de Operadoras de Plano de Saúde para a prestação de serviços de Saúde para a prestação de serviços médicos e hospitalares aos servidores Públicos Municipais e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - O Município envidará esforços para colocar em prática um plano de Credenciamento de Operadores de Saúde destinado a ofertar prestações de serviços médicos aos servidores públicos e empregados municipais, podendo incluir também os inativos.
Art.2° - A prestação dos serviços de saúde deverá prever a oferta de diferentes planos, com diferentes custos, com a oferta de consultas ambulatórias e completa assistência médica hospitalar.
Art.3° - Os servidores e empregados municipais, cem como os inativos, poderão escolher o prestador de serviço desntre os habilitados e o plano dentre oferecidos, desde que manifestem expresso interesse.
Art.4° - O Valor da contribuição destinada a custear os planos de saúde ser debatido e acordado em Mesa de Negociação envolvendo e Municipalidade e as entidades de classes representativas dos trabalhadores.
Parágrafo Único – As contribuições dos servidores beneficiários serão descontadas em folha de pagamento.
Art.5° - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30(trinta) dias a partir da data da sua publicação.
Art.6° - As despesas decorrentes da implantação desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 19 de Março de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Paulo Domingos Alecrim