Lei nº 7.068
Dispõe sobre a instalação de semáforos com
temporizadores nas vias públicas do Município e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. O Poder Público
Municipal, ficará encarregado de instalar nas vias públicas, semáforos com
temporizadores de contagem regressiva.
Parágrafo
único. Os semáforos com
temporizadores, deverão ser instalados, nas interseções das avenidas e ruas de
maior fluxo de veículos e pedestres, a serem identificadas pelo órgão técnico
competente para o gerenciamento do trânsito no Município.
Art.2º. Fica a critério do órgão técnico, gerenciador do
trânsito do Município, a especificação do tipo de semáforo temporizador que
deve ser instalado nas vias urbanas, com o objetivo de proporcionar maior
segurança aos pedestres, motoristas e demais usuários.
Art.3º. A instalação dos semáforos mencionados nesta lei,
dependerá de licitação específica, realizada pelo Executivo Municipal.
Art.4º. As despesas com a execução desta lei, serão
definidas através de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso
necessário.
Art.5º. O Poder Executivo,regulamentará
a presente lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art.6º. Esta lei, entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de
2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Romulo
Barreiros