Lei nº 7.068

Dispõe sobre a instalação de semáforos com temporizadores nas vias públicas do Município e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º.  O Poder Público Municipal, ficará encarregado de instalar nas vias públicas, semáforos com temporizadores de contagem regressiva.

Parágrafo único. Os semáforos com temporizadores, deverão ser instalados, nas interseções das avenidas e ruas de maior fluxo de veículos e pedestres, a serem identificadas pelo órgão técnico competente para o gerenciamento do trânsito no Município.

Art.2º. Fica a critério do órgão técnico, gerenciador do trânsito do Município, a especificação do tipo de semáforo temporizador que deve ser instalado nas vias urbanas, com o objetivo de proporcionar maior segurança aos pedestres, motoristas e demais usuários.

Art.3º. A instalação dos semáforos mencionados nesta lei, dependerá de licitação específica, realizada pelo Executivo Municipal.

Art.4º. As despesas com a execução desta lei, serão definidas através de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.

Art.5º. O Poder Executivo,regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art.6º. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2016

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Romulo Barreiros