Lei nº 6.935
Dispõe sobre normas para preservação de árvores em áreas públicas do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica estabelecido critérios para identificação e preservação de árvores nas áreas públicas do Município de Teófilo Otoni, principalmente mudas replantadas e em fase de crescimento.
Art.2°. Esta lei tem como objetivo melhorar a arborização urbana, preservando espécies de árvores pouco conhecidas, as espécies nascidas naturalmente e que não foram catalogadas.
Art.3°. Em todas as áreas públicas do município, onde forem planejados serviços de limpezas, capinas e roçadas deverão ser adotados os critérios de identificação e de conservação das árvores em fase de crescimento, obedecendo ao espaçamento adequado entre elas, garantindo assim o desenvolvimento das espécies.
Art.4°. Estarão abrangidas pelas disposições desta lei as áreas públicas sob responsabilidade da Administração Pública Direta e Indireta deste Município.
Art.5°. São consideradas áreas públicas para atendimento no disposto nesta lei:
I – as praças;
II – os jardins;
III – os canteiros centrais;
IV – as áreas de lazer;
V – as calçadas;
VI – as margens de córregos, rios e lagos;
VII – áreas verdes, dentre outros.
Art.6°. O Poder Executivo autorizará por meios próprios ou de terceiros, em quaisquer vias da cidade as seguintes precauções:
I – plantar, cuidar e manter árvores;
II – transplantar e remover qualquer árvore plantada, onde o interesse público se fizer necessário.
III – remover árvores mortas, fazendo sua imediata reposição;
IV – paralisar qualquer obra ou serviço que esteja causando dano à árvore, sem permissão ou contrariando parâmetros estabelecidos pelas normas vigentes para construção próximas de árvores ou outros padrões estabelecidos para sua proteção;
V – estabelecer plano de podas por logradouros públicos, realizando cadastros de árvores, de fiação e de serviços públicos, e realizar, caso seja viável ou solicitado, parcerias com voluntários para essas intervenções, após publicidade de todos os seus atos.
Art.7°. Nenhuma pessoa física ou jurídica, poderá fixar ou instalar de qualquer que seja a maneira, objetos numa árvore ou parte dela em vias da cidade, e nem prejudicar sua irrigação, exceto se obtiver a prévia aprovação do Poder Público.
Art.8°. São proibidos os seguintes atos:
I – a pintura por tinta de qualquer natureza, à exceção da cobertura de feridas abertas em procedimentos fitossanitários de qualquer parte da árvore;
II – o sufocamento de qualquer parte de árvores, sendo obrigatório deixar um espaço permeável em torno da base, igual ou maior do que três vezes o diâmetro do tronco, para a absorção das águas das regas ou das chuvas
III – o anelamento de qualquer parte da árvore, exceto daquele utilizado em sistemas e técnicas reprodutivas ou de enxertia;
IV – a construção de marquises ou coberturas que impeçam o desenvolvimento da arborização urbana já instalada e em qualquer fase de desenvolvimento.
V- fazer uso de fogo, sob qualquer pretexto, em qualquer árvore.
Art.9°. Após a plantação de muda e replantação de árvores, serão indispensáveis, pelo período de um ano, vistorias periódicas para a realização dos seguintes trabalhos:
I- eliminação das brotações laterais, principalmente basais, evitando a competição com os ramos da copa por nutrientes e o entouceiramento;
II- retutoramento e reposição das mudas em caso de morte ou supressão das existentes.
Art.10. A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos de forma mais íntegra possível, recebendo poda somente mediante indicação técnica do Poder Executivo.
Art.11. Caberá ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, articular as ações necessárias para o cumprimento dessa lei.
Art.12. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de outubro de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Rômulo Barreiros