AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À PAVIMENTAÇÃO do
loteamento parque dos nobres, neste município.
O Prefeito Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o
disposto no art. 40 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta
e seis mil duzentos e cinqüenta reais) destinado a reforço da dotação
orçamentária 110001.1545100523.046.4.4.90.51.000 com a finalidade de pavimentar
o loteamento do Parque dos Nobres, neste Município.
Art 2º - Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar
definido no artigo anterior, os recursos de convênios, firmado conforme
contrato de repasse n° 0179843-57/2005 / Ministério das Cidades / CAIXA,
celebrado entre o Município de Domingos Martins e a União, por intermédio das
Cidades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 26 de maio de 2006.
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.