Lei nº 779
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER
AS DISPOSICOES LEGAIS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizado a pagar ao funcionário Edson Cardoso dos Santos, jardineiro, a gratificação concedida pela Lei nº 634, de 07 de agosto de 1959.
Art. 2º- Para a execução dos disposto no artigo 17 fica aberto o crédito especial de CR$ 90.00,00.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 1962.
ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 10.05.62