Lei 5.943
Declara de Utilidade Pública a “Associação Vida Plena para o Bem-Estar Social” e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei, para todos os fins de Direito, a Associação Vida Plena para o Bem-Estar Social, entidade sediada em Teófilo Otoni-MG, inscrita no CNPJ nº 08.636.484/0001-71, localizada à Avenida Getúlio Vargas, 344, Sl. 08 – Centro de Teófilo Otoni-MG
Art. 2º - A entidade referida no art. 1º, para poder continuar a usufruir das prerrogativas de Entidade Pública Municipal, deverá apresentar à municipalidade relatório anual e/ou bienal das suas atividades.
Art. 3º - Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade quando:
I – deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II – substituir os fins estatutários para outros que não sejam de caráter sócio-assistencial ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de junho de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Roldi Leocádio