(Revogada pela Lei nº
2009/2007)
LEI Nº 1835, DE
12 DE JANEIRO DE 2007
DISPÕE
SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º A Dívida de
Qualquer Natureza, inscrita ou não em dívida de qualquer natureza, em valores
superiores a R$ 6.000,00 (seis mil reais), poderão ser parcelados, desde que o
valor mínimo de cada parcela não seja inferior a 60 (sessenta) VRTES’s.
§ 1° O montante do
débito, será transformado em VRTES’s, para efeito de cálculo do número de
parcelas a serem pagas em cada exercício financeiro.
§ 2° A Secretaria
Municipal de Finanças, emitirá um “carnet” especial para cada exercício
financeiro.
Art 2° O não pagamento de
qualquer parcela no prazo ajustado, incidirá multa e juros, na forma do
disposto no Código Tributário Municipal.
Art 3° O atraso do
pagamento das parcelas, autoriza o cancelamento imediato do parcelamento
ajustado, ensejando as medidas legais cabíveis.
Art 4º Fica o Poder
Executivo autorizado a promover a desistência de execução fiscal em andamento,
a requerimento do executado que pretender utilizar o parcelamento da Dívida nos
termos desta Lei.
Art 5° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de
2007.
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins, 12
de janeiro de 2007.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.