LEI MUNICIPAL Nº 2.384 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.368/2011

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 21 da Lei Municipal nº 2.368, de 12 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 Os membros efetivos do Conselho Tutelar, que não forem remunerados por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, suas fundações e autarquias, serão gratificados pelo erário municipal, com o valor equivalente ao vencimento correspondente a “classe” “D”, Padrão I, da Tabela de Vencimentos, Anexo II, art. 8º, da Lei Municipal nº 1934/2007.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13 de dezembro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins-ES, 29 de fevereiro de 2012.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.