LEI N.º 3.513/2001

                                                     

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                          

                                               Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Garça integrando pessoa jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais, criado por Municípios do Estado de São Paulo.

 

                                               Art. 2º  O Consórcio Intermunicipal a que se refere o artigo 1º tem as seguintes finalidades:

 

I.                    Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas;

II.                 Prestar aos Municípios consorciados serviços de planejamento, construção e conservação do sistema viário urbano e rural, no âmbito territorial dos Municípios que o compõe;

III.               Desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho de Prefeitos;

IV.              Perenizar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha viária dos Municípios integrantes do Consórcio;

V.                 Recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, assim como a drenagem e o escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas e a pavimentação de núcleos habitacionais;

VI.              Conter os processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em áreas urbanas e rurais.

 

Art. 3º Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da pessoa jurídica a ser criada.

 

                                                Art. 4º O Município poderá ceder servidores públicos, quanto necessário, para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a origem.

 

Art. 5º O Executivo, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementadas se necessário e devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade.

 

Parágrafo único. Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante os instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio ao qual o Município vier a se filiar, descontando-se em conta corrente mantida pela Municipalidade na Nossa Caixa Nosso Banco, o valor correspondente à sua participação, respeitado o limite estabelecido no “caput” deste artigo e nas leis orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o plano de desembolso mensal.

 

Art. 7º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

111.13774552.147 – Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

 

 

3224 – Transferências a Instituições Multigovernamentais........................................

R$

5.000,00

 

                                               Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

                                                Garça, 9 de outubro de 2001

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                          ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS