LEI N.º
3.513/2001
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Garça
integrando pessoa jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal para
Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais, criado por Municípios do
Estado de São Paulo.
Art. 2º O Consórcio Intermunicipal a que se
refere o artigo 1º tem as seguintes finalidades:
I.
Representar o conjunto dos
Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer
outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou
privadas;
II.
Prestar aos Municípios
consorciados serviços de planejamento, construção e conservação do sistema
viário urbano e rural, no âmbito territorial dos Municípios que o
compõe;
III.
Desenvolver serviços e
atividades de interesse dos Municípios consorciados, de acordo com programas de
trabalho aprovados em Conselho de Prefeitos;
IV.
Perenizar as vias de
escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha viária dos Municípios
integrantes do Consórcio;
V.
Recuperar, manter e melhorar
a estrutura viária, assim como a drenagem e o escoamento de águas pluviais nas
periferias urbanas e a pavimentação de núcleos
habitacionais;
VI.
Conter os processos de
erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em áreas urbanas e
rurais.
Art. 3º Poderá o Executivo
disponibilizar bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal,
para constituição de capital da pessoa jurídica a ser criada.
Art. 4º O Município poderá
ceder servidores públicos, quanto necessário, para a consecução das finalidades
do Consórcio, com ônus para a origem.
Art. 5º O Executivo, na qualidade de
partícipe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros
despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
Art. 6º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei,
podendo ser suplementadas se necessário e devendo ser consignadas, nos
orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma
finalidade.
Parágrafo único.
Fica o
Chefe do Executivo autorizado, mediante os instrumentos apropriados, a repassar
diretamente ao Consórcio ao qual o Município vier a se filiar, descontando-se em
conta corrente mantida pela Municipalidade na Nossa Caixa Nosso Banco, o valor
correspondente à sua participação, respeitado o limite estabelecido no “caput”
deste artigo e nas leis orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o plano
de desembolso mensal.
Art. 7º A cobertura do crédito de
que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente:
|
111.13774552.147 –
Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente |
|
|
|
3224 – Transferências
a Instituições
Multigovernamentais........................................ |
R$ |
5.000,00 |
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 9 de outubro de 2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS