Lei nº 6.873
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de energia elétrica no Município de Teófilo Otoni, promover retirada dos postes irregulares instalados e, dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica a empresa concessionária de Energia Elétrica, obrigada a promover retirada, sem qualquer ônus, dos postes irregulares instalados no Município de Teófilo Otoni /MG.
Parágrafo único. Consideram – se irregulares os postes localizados em frente a garagens, postes fora de alinhamento em vias públicas e, postes de madeira que apresentem perigo à própria rede de distribuição de energia.
Art.2°. Quanto constatada a instalação irregular ou, que esteja obstruindo o acesso a determinado imóvel, caberá ao interessado comunicar a Secretaria de Administração do Município, que oficiará a empresa concessionária sobre o problema, através de protocolo, a qual terá o prazo de até 60(sessenta) dias para sanar o problema.
Art.3°. O não cumprimento desta lei acarretará multa de 500 UFPTO por dia de descumprimento à empresa concessionária de energia elétrica.
Parágrafo único. O valor arrecadado com a multa será revertido para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art.4°. Nos novos loteamentos, os postes de sustentação à rede elétrica deverão ser colocados nas divisas dos lotes de terrenos.
Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de maio de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira – Renan Detetive