Lei nº 6.873

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de energia elétrica no Município de Teófilo Otoni, promover retirada dos postes irregulares instalados e, dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1°. Fica a empresa concessionária de Energia Elétrica, obrigada a promover retirada, sem qualquer ônus, dos postes irregulares instalados no Município de Teófilo Otoni /MG.

 

Parágrafo único. Consideram – se irregulares os  postes localizados em frente a garagens, postes fora de alinhamento em vias públicas e, postes de madeira que apresentem perigo à própria rede de distribuição de energia.

 

Art.2°. Quanto constatada a instalação irregular ou, que esteja obstruindo o acesso a determinado imóvel, caberá ao interessado comunicar a Secretaria de Administração do Município, que oficiará a empresa concessionária sobre o problema, através de protocolo, a qual terá o prazo de até 60(sessenta) dias para sanar o problema.

 

Art.3°. O não cumprimento desta lei acarretará multa de 500 UFPTO por dia de descumprimento à empresa concessionária de energia elétrica.

 

Parágrafo único. O valor arrecadado com a multa será revertido para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

 

Art.4°. Nos novos loteamentos, os postes de sustentação à rede elétrica deverão ser colocados nas divisas dos lotes de terrenos.

 

Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de maio de 2015

 

 

   Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

Autoria: Renan Pereira – Renan Detetive