Lei nº 5.701
Dispõe sobre revogação do art. 164 da Lei nº 1.379/72
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica revogado o art. 164 da Lei nº 1.379/72.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal