LEI N.º 2.644/91

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                           ARTIGO 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1992 abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.

                                                           PARÁGRAFO ÚNICO - A Empresa Pública somente receberá recursos do Tesouro Municipal através de lei específica, autorizando a subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit, executando o pagamento de serviços prestados, ou, como empréstimo.

                                                           ARTIGO 2º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 1992, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem  prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.

                                                           § 1º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.

                                                           § 2º - Os valores das receitas e das despesas serão orçados considerando-se as alterações na Legislação Tributária, a expansão ou diminuição dos serviços públicos e taxa inflacionária.

                                                           § 3º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa.

                                                           § 4º - O pagamento do serviço da dívida pessoal e de  encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.

                                                           § 5º - O Município aplicará 25% de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e na educação da criança em idade de 0 a 6 anos.

                                                           § 6º - Constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas a projetos.

                                                           ARTIGO 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado por lei, procederá à seleção das prioridades dentre as relacionadas no ANEXO I integrantes desta lei.

                                                           § 1º - Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo.

                                                           § 2º - Para toda unidade orçamentária, serão previstas as despesas com material de consumo, serviços e despesas com pessoal, necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

                                                           ARTIGO 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênio, com a vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município.

                                                           ARTIGO 5º - As despesas com pessoal da administração direta e da indireta ficam limitadas a 65% da receita corrente, atendendo ao disposto no artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias.

                                                           § 1º - Entendem-se como receitas correntes, para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das receitas correntes da administração direta e das receitas correntes próprias da administração indireta, provenientes de autarquias, excluídas as receitas oriundas de convênios.

                                                           § 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta e da indireta nas seguintes despesas:

- salários;

- obrigações patronais;

- proventos de aposentadoria e pensões;

- remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;I

- remuneração dos Vereadores;

                                                           § 3º - A concessão de qualquer vantagem, ou o aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e autarquias, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício obedecido o limite fixado no “caput”.

                                                           ARTIGO 6º - Fica autorizado a concessão de ajuda financeira para despesas de manutenção das entidades relacionadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de saúde, educação, e assistência social, conforme consta do ANEXO II.

                                                           § 1º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos.

                                                           § 2º - A prestação de contas não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias do encerramento do exercício, e será composta dos seguintes documentos:

            a)- Demonstração detalhada dos recursos recebidos, sua destinação e especificação dos documentos relativos às despesas efetuadas.

            b)- Manifestação expressa do Conselho Fiscal ou Órgão correspondente sobre a exatidão total ou parcial, da aplicação do valor recebido.

            c)- Cópia do Balanço ou Demonstração da Receita e da Despesa referente ao exercício em que o numerário foi recebido.

            d)- Declaração de existência de fato e do funcionamento da entidade, firmada por autoridade estadual, com jurisdição no Município em que se encontra sediada a entidade.

                                                           § 3º - Para a liberação de ajuda financeira será exigida a seguinte documentação:

            a)- Requerimento dirigido ao Sr. Prefeito Municipal;

            b)- Ata de posse da Diretoria;

            c)- Estatuto atualizado (no caso de não ter encaminhado) contendo as seguintes obrigatoriedades:

            1)- Conste que a Diretoria não é remunerada;

            2)- Conste que no caso de dissolução da entidade, os bens deverão ser destinados a entidades legalmente constituídas, congêneres ou de finalidade filantrópica, que desenvolvam atividades predominantemente no Estado de São Paulo.

                                                           ARTIGO 7º - O Orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional existente, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

                                                           ARTIGO 8º - As operações de crédito por antecipação de receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício.

                                                           ARTIGO 9º - O Prefeito Municipal enviará, até o dia 15 de outubro, o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal, que o aprovará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.

                                                           ARTIGO 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                           Garça, 04 de julho de 1.991.

                                                                       JOSÉ PANZA NETO

                                                                        PREFEITO  MUNICIPAL

                                                       SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

                                                       CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1992

( * Incluído pela Lei nº 2.671/1991)

ANEXO II

SUBVENÇÕES - 1.992