Lei nº 5.580
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Educação Alimentar nas escolas Municipal.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Educação Alimentar nas Escolas Municipais.
Parágrafo único- O Programa de Educação Alimentar terá como objetivo promover a alimentação saudável, através de conteúdos educativos sobre nutrição e saúde.
Art. 2º- Compete ao Profissional de Nutrição elaborar o conteúdo e orientar as atividades do Programa de Educação Alimentar nas Escolas Municipais.
§ 1º- O Programa de Educação Alimentar de que trata esta lei deverá incluir, onde for possível, a plantação de hortas nas escolas.
§ 2º- O Programa de Educação Alimentar deverá prever atividades, incluindo a comunidade da Escola, no dia 16 de outubro – Dia Mundial da Alimentação.
Art. 3º- As despesas decorrentes de que determina esta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,26 de dezembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros