Lei nº 5.580

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Educação Alimentar nas escolas Municipal.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Educação Alimentar nas Escolas Municipais.

Parágrafo único- O Programa de Educação Alimentar terá como objetivo promover a alimentação saudável, através de conteúdos educativos sobre nutrição e saúde.

Art. 2º- Compete ao Profissional de Nutrição elaborar o conteúdo e orientar as atividades do Programa de Educação Alimentar nas Escolas Municipais.

§ 1º- O Programa de Educação Alimentar de que trata esta lei deverá incluir, onde for possível, a plantação de hortas nas escolas.

§ 2º- O Programa de Educação Alimentar deverá prever atividades, incluindo a comunidade da Escola, no dia 16 de outubro – Dia Mundial da Alimentação.

Art. 3º- As despesas decorrentes de que determina esta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,26 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros