AUTORIZA O MUNICÍPIO
A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – FINANCEIRA COM O SESI - CENTRO
EDUCACIONAL SESI N.º 267 – GARÇA
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Cooperação Técnica
Financeira com o Serviço Social da Indústria – SESI, objetivando o funcionamento
de classes de 1º série do 1º grau no Centro Educacional SESI n.º 267, localizado
na Rua Alzira Nazareth n.º 599, Garça – SP, no ano letivo de
2000.
ARTIGO 2º - O termo de
convênio a ser firmado estabelecerá as obrigações dos convenentes, limitando-se
as do Município a destinar a quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos
reais) ao SESI/SP, em uma única parcela para manutenção das classes.
ARTIGO 3º - As despesas
decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias
próprias.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 23 de dezembro de 1 999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
RCO.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS