LEI Nº 3.562/2002

                       

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a abrir um crédito especial, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a cobrir despesas com aquisição de materiais necessários à execução de obras de colocação de guias e sarjetas em vias públicas da cidade e do Distrito de Jafa.

 

                                               Art. 2º  A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

52.1236100251.011000 – Setor de Ensino Regular

 

 

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações..................................................

R$

20.000,00

 

                                               Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                                           Garça, 16 de abril de 2002

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS