LEI Nº
3.562/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da presente Lei, a abrir um crédito especial, no montante
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a cobrir despesas com aquisição de
materiais necessários à execução de obras de colocação de guias e sarjetas em
vias públicas da cidade e do Distrito de Jafa.
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
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52.1236100251.011000 –
Setor de Ensino Regular |
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4.4.90.51.00.0000 –
Obras e
Instalações.................................................. |
R$ |
20.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 16 de abril de 2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS