Lei nº 6.049
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica autorizada ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa de Vacinação dos Servidores Públicos Municipais de Teófilo Otoni a ser realizado anualmente neste Município.
Art. 2º - As datas, horários e locais de vacinação dos servidores serão estabelecidos pela Administração Pública Municipal, através da secretaria competente, sendo realizadas as vacinações, preferencialmente, no setor ou órgão público ao qual pertença o servidor.
Art. 3º - O servidor municipal que necessitar e quiser ser vacinado deverá ser liberado, obrigatoriamente, pela autoridade superior, na data e horário destinados à vacinação dos servidores do setor ou órgão ao qual pertença, sendo sua falta abonada, desde que apresente comprovante de vacinação no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas).
Art. 4º - As vacinas a serem aplicadas nos servidores serão aquelas constantes na lista da Secretaria de Saúde e fornecidas pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal se encarregará de fazer divulgação nos órgãos públicos municipais, informando sobre as datas, horários e locais de vacinação.
Art. 6º - Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de março de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira